JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89, da Lei n.º 9.717, de 20 de janeiro de 1967,
Considerando que as despesas com pessoal e reflexos da Administração Pública, compreendendo a Direta e a Indireta, são de elevada dimensão financeira;
Considerando que esses encargos, em grande parte, são atendidos pelo Tesouro do Estado à conta das Receitas previstas no Orçamento Programa Anual;
Considerando que o conhecimento prévio desses encargos financeiros e respectivas variações mensais se revestem de caráter indispensável,
Decreta:
Artigo 1.º - A Secretaria da Fazenda, através da Coordenação da Administração Financeira, realizará o acompanhamento e controle das despesas com pessoal da Administração Pública Estadual, mantidos nos demais órgãos os procedimentos em execução.
Artigo 2.º - O disposto no artigo anterior abrange as despesas com pessoal:
I - da Assembléia Legislativa do Estado;
II - do Tribunal de Contas do Estado;
III - dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - das Secretarias de Estado;
V - das Autarquias;
VI - das Universidades;
VII - das Fundações criadas por leis estaduais;
VIII - das Empresas em que o Estado seja acionista majoritário, direta ou indiretamente.
Artigo 3.º - Fica acrescentado ao artigo 72 do DECRETO n.º 49.900, de 2 de julho de 1968, o seguinte inciso:
"VII - acompanhar e controlar as despesas com o pessoal da Administração Pública Estadual".
Artigo 4.º - Aos artigos 2.º e 28 do Decreto n.º 52.613, de 20 de janeiro de 1971, ficam acrescentados incisos e alíneas como segue:
§ 1.º - No artigo 2.º, o seguinte inciso:
"X - controle das despesas com pessoal da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado".
§ 2.º - No artigo 18, inciso I, as seguintes alíneas:
"d - acompanhar a execução orçamentária de despesas com o pessoal e reflexos, bem como analisar as folhas de pagamentos e as respectivas variações mensais;
e - projetar as despesas com pessoal e reflexos, examinar e propor alterações orçamentarias relativas aos encargos de espécie."
Artigo 5.º - A Coordenação da Administração Financeira baixará as instruções que se tornarem necessárias à execução deste decreto.
Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN; Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1982.
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