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DEC nº 38.071 de 14/12/1993

Cria, no Departamento de Despesa de Pessoa do Estado, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a 14ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-14) e dá providências correlatas

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica criada, no Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a 14ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-14), com sede no Município de Araraquara.

Artigo 2º - A 14ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-14) tem a seguinte estrutura:
I - Diretoria (SD-14);
II - Seção de Administração (SD-1401);
IV - 2ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1403);
V - 3ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1404).

Artigo 3º - Os dispositivos a seguir mencionados do DECRETO nº 52.613, de 20 de janeiro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 3º:
"Artigo 3º - O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado (DDPE) tem os seguintes órgãos:
I - Gabinete do Diretor (DDP-G);
II - Divisão de Administração (DDP-DA);
III - Divisão de Estudos e Informações (DDP-DEI);
IV - Divisão de Informações ao Poder Judiciário (DDP-IJ);
V - 1ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-1);
VI - 2ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-2);
VII - 3ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-3);
VIII - 4ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-4);
IX - 5ª - Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-5);
X - 6ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-6);
XI - 7ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-7);
XII - 8ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-8);
XIII - 9ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-9);
XIV - 10ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-10);
XV - 11ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-11);
XVI - 12ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-12);
XVII - 13ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-13);
XVIII - 14ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-14).";
II - a Seção II do Capítulo III, com a inclusão do artigo 18-A:
"Seção II
Das Divisões de Estudos e Informações e de Informações ao Poder Judiciário

Artigo 18 - A Divisão de Estudos e Informações tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Seção de Informações:
a) colaborar na manutenção de cadastros centrais de pessoal, referentes à administração direta do Estado, organizados, mediante sistema de processamento eletrônico de dados;
b) receber e conferir dados e informações, procedentes de órgãos de pessoal, encaminhados por meio das Divisões Seccionais de Defesa de Pessoal e destinados aos cadastros centrais de pessoal;
c) fornecer, a outros órgãos da administração direta do Estado, dados e informações atualizados, necessários ao desempenho das atribuições destes;
d) acompanhar a execução orçamentária de despesas com pessoal e reflexos, bem como analisar as folhas de pagamento e as respectivas variações mensais;
e) projetar as despesas com pessoal e reflexos, examinar e propor alterações orçamentárias relativas aos encargos da espécie;
II - por meio da Seção de Estudos:
a) promover estudos com vistas à melhor execução das atividades do Departamento;
b) apresentar, ao Diretor do Departamento, sugestões visando ao aperfeiçoamento de sua organização administrativa e elaborar os anteprojetos necessários;
c) assessorar o Diretor de Departamento e os Diretores de Divisão no exercício dos atos de sua competência;
d) elaborar programas de trabalho a serem cumpridos pelos órgãos do Departamento;
III - por meio da Seção de Normas:
a) elaborar instruções normativas, referentes à execução das atividades do Departamento;
b) elaborar instruções normativas, referentes à coleta e ao fornecimento de dados e informações, destinados aos cadastros centrais de pessoal;
c) manter entendimento permanente com outros órgãos centrais de pessoal, com vistas a formular, mediante expedição de instruções normativas, orientação a ser seguida, uniformemente, por todos os órgãos da administração direta do Estado, no tocante à concessão, a servidor, de direitos ou vantagens de natureza pecuniária;
d) organizar e manter repositório de decisões administrativas e judiciais, relativas à administração em geral, e, especialmente, à administração de pessoal.

Artigo 18-A - A Divisão de Informações ao Poder Judiciário (DDP-DIJ) tem as seguintes atribuições:
I - por meio das Seções de Preparo e Acompanhamento de Informações ao Judiciário, no âmbito do Estado:
a) receber e proceder à análise e distribuição de expedientes relativos a requisitos provenientes do Poder Judiciário;
b) examinar e preparar expedientes para subsidiar a execução de pagamento a funcionário, servidor e inativo civil do Estado, decorrente de decisões judiciais;
c) definir e orientar a elaboração de cálculos para cumprimentos de decisões judiciais;
d) zelar pela observância dos prazos determinados pelo Poder Judiciário;
e) prestar informações para instruir a tomada de providências necessárias à defesa do Estado em processo judiciais diversos;
f) organizar e manter controle de recebimento e da distribuição de documentação procedente do Poder Judiciário;
g) executar outros serviços relacionados ao cumprimento de decisões judiciais;
II - por meio da Seção de Administração, as previstas no parágrafo único do artigo 19 deste decreto.";
III - o inciso I do artigo 25:
"I - em São Paulo, a 1ª, a 2ª e a 13ª Divisão;".

Artigo 4º - Ficam incluídos no Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1971, os dispositivos a seguir mencionados, com a seguinte redação:
I - o artigo 5º-A:
"Artigo 5º-A - A Divisão de Informações ao Poder Judiciário (DDP-DJ) tem os seguintes órgãos:
I - Diretoria (DDP-DIJ);
II - 1ª Seção de Preparo e Acompanhamento de Informações ao Judiciário (DDP-DIJ-1);
III - 2ª Seção de Preparo e Acompanhamento de Informações ao Judiciário (DDP-DIJ-2);
IV - Seção de Administração (DDP-DIJ-SA).
Parágrafo único - Os órgãos previstos nos incisos I a III deste artigo são unidades técnicas.";
II - os artigos 16-B e 16-C:
"Artigo 16-B - A 13ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-13) tem os seguintes órgãos:
I - Diretoria (SD-13);
II- Seção de Atividades Auxiliares (SD-1301);
III - Seção de Comunicações Administrativas (SD-1302);
IV - 1ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1303);
V - 2ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1304);
VI - 3ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1305);
VII - 4ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1306);
VIII - 5ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1307);
IX - 6ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1308).

Artigo 16-C - A 14ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-14) tem os seguintes órgãos:
I - Diretoria (SD-14);
II - Seção de Administração (SD-1401);
III - 1ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1402);
IV - 2ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1403);
V - 3ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1404).";
III - os artigos 19-A e 19-B:
"Artigo 19-A - As Seções de Averbações, Preparos e Controle de Pagamentos, dos Serviços de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos da 1ª e da 2ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal, têm as seguintes atribuições:
I - verificar a legalidade de atos relativos a funcionário e servidor, que importem em realização de despesa ou alteração de direitos ou vantagens de natureza pecuniária;
II - preparar pagamento de funcionário e servidor;
III - controlar pagamento ou desconto;
IV - providenciar reposição, por funcionário ou servidor de importância que lhe tenha sido paga indevidamente;
V - coletar, nos órgãos de pessoal da administração direta do Estado localizados na área de sua jurisdição, e encaminhar, à Seção de Informações da Divisão de Estudos e Informações, os danos e informações necessários à manutenção dos cadastros centrais de pessoal;
VI - transmitir, aos órgãos da administração direta do Estado localizados na área de sua jurisdição, informações emanadas da Seção de Informações, da Divisão de Estudos e Informações;
VII - executar outros serviços relacionados com pagamento de funcionário e servidor.

Artigo 19-B - A 13ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-13) tem as seguintes atribuições:
I - por meio das Seções de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos, no âmbito da Região Metropolitana de São Paulo:
a) verificar a legalidade de atos de concessão ou alteração de direitos pertinentes a pessoal inativo e a pensionistas especiais, bem como elaborar as respectivas apostilas, segundo o caso;
b) proceder a enquadramentos de pessoal inativo, nos termos da legislação vigente e em cumprimento de decisões judiciais;
c) preparar pagamentos de proventos de inativos, de pensões especiais de auxílio funeral;
d) conceder salário-família e salário-esposa a pessoal inativo;
e) elaborar cálculos de atrasados, resultantes do cumprimento de sentenças judiciais;
f) proceder à implantação e a utilização de pensões alimentícias, decorrentes de determinação judicial;
g) proceder à atualização de complementações de aposentadorias;
h) providenciar transferências de pagamento de proventos para outros Estados ou Municípios;
i) organizar e manter controle de dependentes de pessoal inativo e de pensionistas especiais para efeito de desconto de imposto de renda na fonte;
j) prestar informações ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP sobre proventos de inativos, para fins de atualização de pensões;
l) responder a consultas e pedidos de informações, formulados por inativos e pensionistas especiais;
m) executar outros serviços relacionados com o pagamento de inativos e pensionistas;
II - por meio da Seção de Atividades Auxiliares e da Seção de Comunicações Administrativas, as previstas, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 19 deste decreto.";
IV - o artigo 24-A:
"Artigo 24-A - As competências previstas neste capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.";
V - o inciso XII do artigo 25:
"XII - em Araraquara, a 14ª Divisão.".

Artigo 5º - Os artigos 21 e 24 do Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1971, revogados pelo artigo 13 do Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1976, ficam restabelecidos com a seguinte redação:
"Artigo 21 - Os Diretores de Divisão têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais:
a) cumprir e fazer as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
b) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
c) distribuir os serviços;
d) orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados;
e) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que, em matéria de serviço, surgirem em sua área de atuação;
f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas;
g) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
h) avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
i) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando:
1. o aprimoramento de suas áreas;
2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;
j) manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
l) manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
m) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
n) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
o) encaminhar papéis, à unidade competente, para autuar e protocolar;
p) determinar o arquivamento de processos, expedientes e papéis em que não haja providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;
q) decidir os pedidos de certidões e "vista" de processos;
r) vistar atestados e certidões;
s) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
t) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;
u) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, funcionários ou servidores subordinados;
v) avocar de modo geral, ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, funcionários ou servidores subordinados;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 30, 34 e 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;
III - em relação à administração de material e patrimônio, requisitar material permanente ou de consumo.";
"Artigo 24 - Os Chefes de Seção têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I - as previstas nos incisos I, exceto alíneas "p", "q", "r" e "s", e III do artigo 21 deste decreto;
II - em relação as Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 31 e 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.".

Artigo 6º - A Secretaria da Fazenda adotará as providências necessárias à efetiva instalação da unidade criada pelo artigo 1º, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste decreto.

Artigo 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 4º a 10 do Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986, e o
§ 2º do artigo 4º do Decreto nº 20.196, de 17 de dezembro de 1982.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO; Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda; Michel Temer , Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de dezembro de 1993